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Qua, 24 de Fevereiro de 2010 11:44

Enquanto tramita pelo Câmara Federal a PEC 231/95, cuja a finalidade é reduzir a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas (o que deve ser votado no 1º semestre de 2010), o motorista do transporte de carga vive em uma situação de retrocesso social, pois está sujeito à jornadas de trabalho que não costumam ser menores de 112 horas semanais (16 horas diárias em média).

Portanto, esse profissional do volante se tornou um verdadeiro “Escravo” em sua profissão, é o que prevê o caput do art. 149 do Código Penal, pois as empresas submetem seus empregados à jornada extenuante, o que gera risco a saúde e a vida deste trabalhador.
Tal situação, por incrível que pareça, ainda é sustenta no mundo do Direito, através do art. 62, I da CLT, dispondo que “os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados”.


Ocorre que a CLT é de 1943, momento onde os transportadores de cargas não possuíam equipamentos tecnológicos, tais como rastreadores via satélite, cronotacógrafo, computadores de bordo, aparelhos celulares e até mesmo era raro o telefone fixo. Assim, quando saía para viagem não havia realmente a possibilidade de um controle de jornada.


Nos dias atuais o motorista do transporte de cargas é o trabalhador que tem o mais rígido sistema de controle, qual seja, os sistemas de rastreamento via satélite, onde é possível o empregador, além de saber da localização do veículo, receber dados de telemetria, ou seja, é possível saber por exemplo quantas vezes o motorista pisou na embreagem.


Outro absurdo é o fato de que existem sistemas de bloqueio do caminhão, onde para, por exemplo, parar o veículo e ir ao banheiro o profissional do volante deve pedir autorização, pois caso contrário terá o veículo bloqueado. E o mais absurdo são os sistemas que permitem travar as portas dos caminhões, tornam o caminhoneiro um verdadeiro refém dentro da cabine do veículo.
Portanto, alegar que não há forma de controlar a jornada de trabalho do caminhoneiro é apenas um discurso para se continuar explorando de forma irracional esses profissionais.


Assim, o art. 7º, XIII da Constituição Federal de 1988, não recepcionou a referida norma estabelecida na CLT, pois o dispositivo constitucional prevê “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais”.


Ainda, fazendo uma análise do contexto social desde empregados, foi observado em dados mais recentes do Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso, baseados em amostras de urina de 103 motoristas no estado, revelaram que, de um total de 110 abordados, 15% deles haviam usado cocaína para ficarem acordados e cumprirem mais horas de trabalho.


O estudo apontou também o uso de anfetaminas por 7% dos caminhoneiros, e, em 20% dos casos, havia traços tanto de anfetaminas quanto de cocaína. De acordo com a pesquisa, esses trabalhadores cumprem jornadas que, muitas vezes, ultrapassam 16 horas diárias.


Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, em 2007 ocorreram em rodovias federais 36.916 acidentes de trânsitos envolvendo caminhões, sendo que 54,3% ocorreram em plena luz do dia e 71,4% em pista reta, sendo que em 35,7% dos casos ficou comprovado que o motorista dormiu ao volante.


O que falta é colocar em prática a legislação trabalhista, fazendo que se cumpra o que determina o art. 74, §3º da CLT, que prevê a forma de controle de jornada do trabalhador externo, e, obrigar as empresas de transporte de cargas a pagar horas extras à seus empregados, não permitindo desta maneira a escravidão análoga destes profissionais.


Por outro lado se faz necessário a regulamentação da profissão de motorista, estabelecendo normas e penalidades, conforme ocorre em países europeus, não permitido o excesso de jornada tanto aos empregados quanto aos autônomos.


Escrito por Tito Antonio Oliveira dos Santos, advogado trabalhista do escritório PASSOS & LUNARD e assessor jurídico do SINTROPAB.

Última atualização em Ter, 08 de Junho de 2010 09:52
 

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