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Dano Moral no acidente de trabalho com desvio de função PDF Imprimir E-mail
Seg, 28 de Junho de 2010 13:26

A profissão de motorista por si só já é uma atividade de risco, pois a direção de um veículo acarreta stress, aliado ao grande índice de acidentes no trânsito brasileiro, que mata mais do que guerras. Malgrado toda a situação supra, ainda os motoristas muitas vezes são obrigados pelos seus empregadores à desviar sua função, exercendo atividades estranhas à sua profissão, tais como lavagem de veículos, limpeza do estabelecimento, serviços de construção civil.

Recentemente, um motorista ingressou na Justiça do Trabalho com a situação fática na qual ao pintar a parede do estabelecimento do empregador a uma altura aproximada de 4 metros, sem nenhum tipo de equipamento de segurança, sofreu uma lesão grave no quadril ao cair da escada onde estava.
A Responsabilidade Civil, em breve definição, pode ser considerado como o
dever de indenizar daquele que através de ato ilícito produza prejuízo a outrem, sendo que tal indenização tem por objetivo restaurar ou sancionar/compensar (nos casos de dano moral) o dano causado.
Apesar de que a responsabilidade civil do empregador dever ser objetiva, ou seja,
independentemente de culpa, ainda, a maioria da jurisprudência entende que seja aplicado à responsabilidade subjetiva, portanto devendo se demonstrar à culpa do empregador.
No caso acima exposto é evidente a culpa do empregador, em primeiro lugar o
desvio de função gerou um risco que não é inerente à profissão, ou seja, ilícito, sendo que o empregado poderia se negar e inclusive rescindir de forma indireta o contrato de trabalho conforme prevê o art. 483, alínea “a” da CLT.
Contudo, a realidade é outra, pois infelizmente os profissionais do volante
acabam se submetendo à vontade do empregador porque necessitam do emprego, porém, obstante a possibilidade legal do empregado se recusar à tarefa, a culpa neste caso é do empregador ao desviar a função do trabalhador.
A segunda razão é ao gerar um risco novo e não fornecer equipamentos adequados,
no caso apresentado o empregador deveria seguir o disposto na NR 18, em seu item 18.23.3,que prevê “o cinto de segurança tipo pára-quedista deve ser utilizado em atividades a mais 2,00m (dois metros) de altura do piso, nas quais haja risco de queda do trabalhador”.
O fato apresentado é apenas um exemplo, ressalta-se que tal situação não é
somente emcasos de acidente típico, mas também é aplicado em doenças ocupacionais que são equiparados a acidente de trabalho pelo art. 20 da Lei 8.213/91. Tanto que o TST julgou recentemente uma ação indenizatória (AIRR-81540-52.2007.5.05.0037), onde um empregado que trabalhou de 1967/1978 e ficou doente após sua demissão e faleceu em 2005 por causa da doença adquirida no trabalho, manteve uma condenação de R$ 5 milhões a família do empregado.
Portanto, desviar a função do motorista para, por exemplo, limpeza do veículo com
produtos que necessitam de equipamentos de proteção individual (EPI), e que não são fornecidos podem gerar doenças que até mesmo após a demissão gera indenização de dano moral.Outrossim, o empregador que tem está conduta, se utiliza de abuso de direito, violando o princípio da boa-fé regente nas relações de trabalho, em conformidade com os arts. 113, 187 e 422 do Código Civil.
O Dano Moral nestes casos é fixado conforme entendimento do magistrado,
haja vista,que não existe uma tabela, o que é levado em consideração é o poder econômico do empregado e do empregador, além da dor experimentada pelo empregado e as seqüelas definitivas, com fundamento legal no art. 5º, X da CF/88.

Escrito por Tito Antonio Oliveira dos Santos, advogado trabalhista do escritório PASSOS & LUNARD e assessor jurídico de entidades sindicais de trabalhadores.

Última atualização em Ter, 20 de Julho de 2010 08:44
 

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