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Saiu na imprensa
Líder do governo propõe duas faixas de reajuste para aposentados PDF Imprimir E-mail
Qui, 22 de Abril de 2010 16:52

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), vai propor aos líderes partidários um aumento escalonado para os 8,36 milhões de aposentados que ganham acima de um salário mínimo. Segundo a proposta, seria concedido um aumento de 7,7% para quem recebe entre um e três salários mínimos de 2009 (R$ 465,01 a R$ 1.395) e de 6,14% para os valores acima de R$ 1.395.

O aumento das aposentadorias de valor acima do mínimo está previsto na Medida Provisória 475/09, relatada por Vaccarezza. A MP prevê reajuste linear de 6,14%, gerando um despesa estimada em R$ 6,701 bilhões para o INSS, segundo o governo.

Há uma pressão da oposição e de alguns partidos da base aliada para que o reajuste fique em 7,7%, o que elevaria a despesa em mais R$ 1,1 bilhão. Contra esse aumento, o governo teria demonstrado “simpatia” com a idéia apresentada pelo relator. Sem querer citar números, Vaccarezza afirmou que o reajuste escalonado teria um impacto orçamentário inferior a R$ 1,1 bilhão.

O deputado disse que até o dia da votação, marcada para a próxima terça-feira (27), vai negociar a questão com o Executivo e com os líderes na Câmara.

Obstáculos

Janine Moraes
Vaccarezza: negociação será feita com líderes e com o governo até a próxima terça-feira.

A proposta feita por Vaccarezza esbarra, no momento, em dois problemas. O primeiro é técnico. O INSS ainda não respondeu se pode viabilizar em pouco tempo o aumento de forma diferenciada para os mais de 8 milhões de benefícios atingidos. O segundo, mais grave, é jurídico. O relator reconhece que um aumento por faixas pode ser questionado na Justiça por aposentados, alegando ofensa ao princípio da equidade – todos teriam direito ao mesmo percentual de aumento.

Em consulta a advogados, Vaccarezza afirmou ter ouvido opiniões contra e a favor ao reajuste escalonado. Apesar disso, o deputado defende a proposta, que, segundo ele, vai proporcionar aumento real a todos os beneficiários e favorecer os que ganham menos. O princípio relevante, diz o relator, seria o distributivo.

Os aposentados que ganham até R$ 1.395 representavam 89,7% dos benefícios do INSS e 71,6% dos valores pagos no final de 2009. “O imposto de renda é por faixa. É mais justo assim”, afirmou Vaccarezza.

O líder voltou a afirmar que não concorda com um aumento linear de 7,7%. O limite seria de 7%, como já afirmou na semana passada. “Duvido se o setor privado vai dar o mesmo para as categorias que têm data-base em maio”, afirmou.

Íntegra da proposta:

 
Regra para aumento do salário mínimo em 2011 será retirada de MP PDF Imprimir E-mail
Qui, 22 de Abril de 2010 16:49
J. Batista
Pepe Vargas: mudança no texto obrigará governo a enviar outra MP para definir mínimo de 2011.

Relator da Medida Provisória (MP) 474/09, que aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro deste ano, o deputado Pepe Vargas (PT-RS) afirmou que vai excluir do texto a regra que define como será o reajuste em 2011. O objetivo é garantir uma correção acima da inflação no ano que vem.

Atualmente, a MP estabelece que o reajuste do próximo ano seguirá a mesma regra usada na correção de 2010, que é a soma da inflação acumulada em 2009 e da variação do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. de 2008. Para este ano, o resultado do cálculo foi um percentual de 9,67% de reajuste, com aumento real estimado em 6%.

Se a mesma regra for usada em 2011, o reajuste será a variação da inflação em 2010 mais a do PIB em 2009. O problema, diz o relator, é que o PIB caiu 0,2% no ano passado. "Como em 2009 a variação foi negativa, nós já estamos determinando que em 2011 o salário mínimo não terá ganho real acima da inflação, teria somente a reposição da inflação”, afirma. “Então eu retiro isso do texto e remeto esta negociação para mais adiante.”

Segundo Vargas, a mudança obrigará o governo a enviar outra MP até o fim do ano, com a proposta de salário mínimo para 2011. Neste mês, o Executivo enviou ao Congresso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ) do próximo ano com a previsão de um mínimo de R$ 535,91, o que corresponde a um aumento de 5,08% sobre o atual, de R$ 510.

A MP 474/09 é uma das sete medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário nesta semana.

Íntegra da proposta:

 
Safra de verão sai lentamente do campo PDF Imprimir E-mail
Qui, 22 de Abril de 2010 16:46

A comercialização da soja e do milho de verão segue na casa de 25% e 35% no Paraná. Os índices, entre os menores dos últimos anos, avançam lentamente. Os produtores vendem para pagar contas e garantem a carga de na­­vios que fazem fila em Para­na­guá.

Apesar dos preços baixos, na casa de R$ 13,8 a saca do cereal e de R$ 31 a saca da oleagionsa, as vendas de soja estão ativas, afirmam os analistas. “Está tendo liquidez, está tendo negócio. O pessoal está vendendo primeiro para arrumar espaço (nos armazéns) e segundo para começar a pagar dívidas”, declarou Flávio Turra, o gerente técnico e econômico da Organização das Cooperativas do Paraná.

A comercialização da oleaginosa está se concentrando mais no Paraná neste mês, uma vez que o Mato Grosso, o maior produtor de soja, já realizou boa parte dos negócios. “Na Região Sul do país, os negócios até que andam, pois os produtores estão bem pouco vendidos...”, comentou o analista Eduardo Godoi.

Com vendas ocorrendo, disse Turra, os problemas de armazenagem do Paraná estão sendo “equacionados”. Segundo ele, a soja que estava armazenada nos pátios das cooperativas, envolvida por lonas e sacarias, já está sendo transferida para os silos, na medida em que o excedente do grão segue ao porto.

O Paraná tem uma capacidade de armazenamento de cerca de 26 milhões de toneladas, mas as grandes safras de soja e milho de verão, com colheitas próximas do fim, devem somar cerca de 21 milhões, que se acumulam aos estoques da temporada passada.

Enquanto o produtor luta para resolver a questão da armazenagem, as exportações brasileiras prometem ser grandes em abril, com o tempo mais seco colaborando com os embarques. E, mesmo assim, em vários portos há esperas de pelo menos dez dias para os navios atracarem, em uma época em que o movimento tradicionalmente é mais intenso, disse um trader de uma multinacional que não quis ser identificado.

“Tem muito line-up na maioria dos portos. Paranaguá com 12 a 15 dias, São Francisco (SC) com 10, 12 dias de espera para o navio atracar. Rio Grande (RS) não tem. Santos é que está mais equilibrado. E Vitória (ES) tem dez dias de espera”, listou.

 
Van escolar só com cadeirinha PDF Imprimir E-mail
Qui, 22 de Abril de 2010 16:42

Medida ainda não tem prazo para vigorar. Já o carro de passeio que levar criança fora da cadeirinha será multado

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) deve estender a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 7 anos e meio para o transporte escolar. A obrigatoriedade, porém, não tem prazo para entrar em vigor. Isso deve acontecer só quando forem regulamentadas as resoluções sobre o transporte escolar em geral que estão sendo discutidas em uma das câmaras temáticas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A partir do dia 9 de junho, carros de passeio que transportarem crianças fora da cadeirinha serão multados. Quem insistir pagará R$ 127 e receberá cinco pontos na carteira de habilitação. Além das peruas escolares, os ônibus e táxis também ficaram de fora da nova regra, que entra em vigor daqui a dois meses.

“Não podemos pensar que os acidentes ocorrem apenas quando elas (crianças) estão nos carros dos pais”, afirma a diretora da ONG Criança Segura, Alessandra Françóia, que enviará um ofício ao Denatran reforçando a necessidade dessa regra para os veículos escolares. Segundo o Ministério da Saúde, em 2007 os acidentes de trânsito mataram 669 crianças de até 14 anos. “A utilização de assentos de segurança para crianças é uma das medidas mais importantes para a redução de mortes infantis.”

O diretor do Denatran e presidente do Contran, Alfredo Peres da Silva, disse que a regulamentação pode ocorrer a qualquer momento. “Mas não há um prazo. Depois disso, os perueiros também terão um tempo para adaptar os veículos, assim como ocorreu com a população em geral, no caso das cadeirinhas, cuja mudança foi aprovada há dois anos”, diz.

Uma das queixas do setor é de que o uso do equipamento para crianças maiores vai encarecer o preço do serviço. “Vai ficar mais caro, mas também muito mais seguro”, pondera Silva. “E para nós vale muito mais a segurança do que o valor econômico, porque elas (as crianças) não sabem se proteger sozinhas.”

Essa medida, quando entrar em vigor, vai tranquilizar a economista Celina Dias, 35 anos, mãe de duas crianças, de 4 e 6 anos de idade, que vão para o colégio de perua escolar. “Eu queria que eles fossem na cadeirinha, como faço no meu carro particular, mas o tio falou que a prefeitura só exige o equipamento para crianças de até 3 anos”, afirma. “Não fico segura de pensar que eles seguem para a escola apenas com o cinto.”

Em São Paulo, a Secretaria de Transportes, que fiscaliza e regulamenta a concessão e a atividade, exige a cadeirinha em vans e peruas escolares apenas para crianças de até 3 anos de idade. Não há exigência, porém, para pôr as crianças nos cintos de segurança ou seguir viagem na companhia de um monitor no banco de trás.

“Deveria haver essa necessidade porque essas pessoas fiscalizariam o uso do cinto pelas crianças”, acredita o advogado Cyro Vidal, um dos autores do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Fonte: Gazeta do Povo

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Fim do gargalo da BR 116, só em 2013 PDF Imprimir E-mail
Qui, 22 de Abril de 2010 16:38

Duplicação de parte do último trecho de pista simples entre São Paulo e Curitiba começa em dois meses. Investimento será de R$ 330 milhões

A duplicação de parte da BR-116 na altura da Serra do Cafezal, principal gargalo da rodovia que liga Curitiba a São Paulo, deverá estar pronta até 2013. A concessionária OHL Autopista Régis Bittencourt, que administra a BR-116 entre Curitiba e São Paulo, promete iniciar as obras de duplicação de 12,5 km em cerca de 60 dias. O processo de licenciamento de outros 18 km ainda está em andamento. O investimento total será superior a R$ 330 milhões. Com um grande tráfego de veículos pesados, engarrafamentos são comuns na Serra do Cafezal, o último trecho em pista simples na BR-116.

Segundo a OHL, o período de 60 dias é necessário para o cumprimento dos termos estabelecidos na licença ambiental emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no dia 5 de abril. A obra foi tema do en contro de ontem entre a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e prefeitos dos municípios do Vale do Ribeira, em Re gistro (SP).

A licença autoriza o início das obras em dois segmentos, nas extremidades da Serra do Cafe-zal: do km 363 ao 367, em Mira-catu (SP), e do km 336,7 ao 344, cortando os municípios de Juqui-tiba e Miracatu. A OHL informou que o processo de licenciamento do trecho central da serra, com cerca de 18 km de extensão, ainda está em andamento, já que a área tem restrições ambientais.

O trecho da Serra do Cafezal tem um total de 30,5 km e é o mais crítico da rodovia, que tem 401,6 km de extensão total entre as duas capitais. A duplicação é a obra de maior porte prevista no contrato entre a concessionária e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), firmado em 2008.

As obras in cluem uma passagem inferior para veículos e uma passarela para pedestres no acesso ao bairro de Barnabés, em Juquitiba (SP). Na outra extremidade da serra, a primeira obra será a construção da segunda ponte sobre o Rio São Lourencinho, no km 367.

O Ibama condicionou a licença ao cumprimento, pela OHL Autopista, de determinadas exigências, como a coleta de amostra de água, identificação de animais em estágio de reprodução, coleta de sementes de espécies em extinção, além de desapropriações, detalhamento do projeto executivo e aprovação desse projeto pela ANTT.

Justiça

Segundo a assessoria do Minis-tério do Meio Ambiente, a licença prévia para a duplicação havia sido concedida em 2002, mas foi contestada na Justiça por entidades de defesa do meio ambiente que são contrárias à obra, já que se trata de um trecho de Mata Atlântica. Em setembro do ano passado, a Justiça deu ganho de causa ao Ibama. Com a medida, o instituto pode expedir a licença de instalação para a execução da obra nas extremidades da serra.

Para a ministra, a questão ambiental não pode atrapalhar o desenvolvimento. “Os órgãos do Ministério do Meio Ambiente têm de ter diálogo com a sociedade”, afirmou, durante a reunião.

Neste ano, o tráfego na BR-116 foi interrompido três vezes. No dia 4 de janeiro, houve uma queda de uma barreira no km 156, em Ca xias do Sul (RS). No dia 8, a pista sentido sul, perto da ponte sobre o Rio Par dinho, foi bloqueada após a abertura de uma cratera na cabeceira da ponte. O solo que sustentava o asfalto se soltou. O trecho foi liberado no fim do mês. E, no dia 19, um alagamento interditou a altura do km 286, em Itapecerica da Serra (SP).

 
Fim de semana violento nas estradas deixa 14 mortos em quatro acidentes PDF Imprimir E-mail
Qui, 22 de Abril de 2010 16:33

Nos dois acidentes mais graves, em Céu Azul (Oeste do PR) e Pérola do Oeste (Sudoeste), dez pessoas morreram e sete feridos

O fim de semana foi violento nas estradas que cortam o Paraná. Ao todo, 14 pessoas morreram em quatro acidentes graves nas rodovias estaduais e federais do estado. Cinco pessoas morreram em Céu Azul, na região Oeste do Paraná, cinco em Pérola do Oeste, no Sudoeste do Paraná, duas em Santa Terezinha do Itaipu, no Oeste, e duas em Jacarezinho, no Norte Pioneiro. O número de óbitos foi apenas 30% menor do que o registrado no feriado de Páscoa, quando 20 pessoas morreram em acidentes nas estradas do Paraná.

O acidente de Céu Azul resultou na morte de cinco pessoas e outras seis ficaram gravemente feridas. A colisão aconteceu na BR-277, na tarde de domingo (18), por volta das 17h30.

O Renault teria tentado ultrapassar um terceiro veículo e rodou na pista. O Celta seguia atrás e não conseguiu frear. Quatro dos sete ocupantes do Renault morreram no local. O quinto óbito foi de um ocupante do Celta. Entre as cinco vítimas fatais estavam duas crianças, sendo que uma era um bebê de colo.

As vítimas fatais que estavam no Renault eram Kauã dos Santos, Claudete dos Santos, Patrícia dos Santos e Claudenir Silvério.Já Davi Macedo Hissamura estava no Celta.

Em Pérola do Oeste, no Sudoeste do Paraná, houve uma colisão frontal entre dois veículos Gol. Cinco pessoas morreram na batida que ocorreu no km 75, por volta das 18h30, de acordo com a Polícia Rodoviária Estadual (PRE). Um dos carros teria feito uma ultrapassagem no momento do acidente. Depois dessa batida, uma moto também se envolveu no acidente e o condutor ficou ferido.

Um Gol tinha placa de Pérola do Oeste. Nele estavam Ilson Scherer e a filha dele, Daiane Scherer, que morreram na hora. Três pessoas que estavam no outro veículo, da cidade de Planalto, também morreram. As vítimas fatais foram Sandro Zaccaron, Dionata Felipe e Darlei Edemar Rech.

Além disso, duas pessoas morreram e outras sete ficaram feridas em um capotamento no km 35 da PR-431, na região de Jacarezinho, no Norte Pioneiro, na manhã de domingo. A PRE informou que o Gol transportava nove pessoas e parou fora da pista.

Cristian Ribeiro dos Santos morreu no local e Lucas Venâncio Ribeiro entrou em óbito na Santa Casa de Jacarezinho.

E outras duas pessoas morreram em um acidente na PR-874, em Santa Terezinha de Itaipu, também no Oeste do estado, na noite de sábado (18), por volta das 23h30. O motorista estava em alta velocidade, se perdeu na curva e o carro capotou, segundo o telejornal Bom Dia Paraná. Três pessoas ficaram feridas e foram levadas para o Hospital Regional de Foz Iguaçu. O condutor fugiu e ainda não havia sido identificado. Latas de cerveja foram encontradas no local.

Balanço de acidentes

De acordo com a PRF e a PRE, ao todo foram 99 acidentes durante o fim de semana nas estradas do estado, nos quais 20 pessoas morreram e 104 ficaram feridas. Sendo assim, o número de óbitos foi igual ao registrado no feriado de Páscoa.

 
Senado aprova fim do desconto do INSS para aposentados que continuam a trabalhar PDF Imprimir E-mail
Seg, 19 de Abril de 2010 10:38
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira o PLS 56/09. Esse projeto de lei isenta das contribuições previdenciárias os aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social que continuam - ou voltam - a trabalhar em atividade abrangida por esse regime. Como a matéria foi aprovada em decisão terminativa, deverá ser enviado à Câmara dos Deputados.

O autor do projeto é o senador Raimundo Colombo (DEM-SC).

Relator da matéria, o senador Paulo Duque (PMDB-RJ) apresentou seis emendas em seu relatório. Em uma delas, ele estende a isenção aos servidores públicos aposentados filiados a regime próprio. Em outra emenda, determina que as contribuições recolhidas desde 1995 (quando passou a vigorar uma norma que Paulo Duque considera inconstitucional) sejam devolvidas sob a forma de "pecúlio".

Fonte: Agência Senado
 
Regulamentação: centrais sindicais participarão da gestão do "Sistema S" PDF Imprimir E-mail
Seg, 19 de Abril de 2010 10:36
O ministro do trabalho, Carlos Lupi regulamentará a participação dos trabalhadores nos Conselhos Nacional, Fiscal e Estadual do Sesi, Senai,S enac e Sesc durante o Fórum Nacional do "Sistema S", que será realizado nos dias 17 e 18 de setembro, a partir das 9 horas, no Rio de Janeiro.

Estarão presentes os presidentes de todas centrais sindicais. Após o Seminário Nacional serão realizados seminários regionais. Entre os dias 1 e 2 de outubro, em Brasília, com a participação dos conselheiros das regiões Norte e Centro-Oeste; 22 e 23 de outubro, em São Paulo com a presença dos Conselheiros do Sul e Sudeste e, entre 8 e 9 de novembro, na Bahia, com os conselheiros da região Nordeste. Os seminários têm por objetivo expor as estruturas e o funcionamento destes órgãos suas realizações e programas.

 
Intervalo entre jornada de trabalho não pode ser inferior a uma hora PDF Imprimir E-mail
Seg, 19 de Abril de 2010 10:35
A Mahle Componentes de Motores do Brasil deverá pagar a ex-empregado da empresa o intervalo intrajornada reduzido por norma coletiva como hora extraordinária. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que aceitou pedido do trabalhador nesse sentido.

Na Justiça do Trabalho, o ex-operador de máquinas da empresa contou que cumpria jornada de oito horas diárias com intervalo de apenas 30 minutos para refeição e descanso. Em determinado momento do contrato, o intervalo mínimo de uma hora entre jornadas, previsto no artigo 71 da CLT, sofreu ainda redução por meio de acordo coletivo.

O Juízo de primeira instância considerou inválida a cláusula do acordo coletivo que previa a redução do intervalo e condenou a Mahle ao pagamento de uma hora extra diária ao trabalhador. Já o Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) entendeu que a regra da CLT pode ser flexibilizada por negociação coletiva, pois a Constituição reconhece validade aos acordos e convenções coletivas (artigo 7º, XXVI).

Então o TRT condenou a empresa ao pagamento de 30 minutos extras diários (para completar a exigência de intervalo mínimo de uma hora) apenas no curto período em que o acordo coletivo não estava em vigor. No mais, o Regional concluiu pela legalidade do acordo que reduzira o intervalo intrajornada e excluiu da condenação os créditos deferidos em sentença a título de intervalo durante a vigência do acordo coletivo.

Contudo, a relatora do recurso de revista do trabalhador na Quarta Turma, ministra Maria de Assis Calsing, observou que o intervalo mínimo de uma hora entre jornadas previsto na CLT tem por finalidade garantir a saúde física e mental do trabalhador. Assim, por ser norma de ordem pública e necessária, não pode ser afastada por meio de acordo entre as partes.

De acordo com a ministra, a decisão do TRT contrariou o entendimento do TST em relação a essa matéria, porque a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1 trata especificamente da invalidade da norma coletiva que prevê supressão ou redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

Por essas razões, a relatora recomendou o restabelecimento da sentença que condenara a empresa ao pagamento de uma hora extra diária e foi acompanhada, à unanimidade, pelos demais ministros da Turma. (RR- 61900-74.2009.5.03.0061)
 
Lei que garantia isenção era inconstitucional PDF Imprimir E-mail
Seg, 19 de Abril de 2010 10:34

A Lei Estadual 15.607, de 2007, vigorou por apenas quatro dias. Ela garantia isenção para 430 mil veículos de 27 municípios paranaenses cortados por praças de pedágio, incluindo Imbituva, que hoje reivindica a gratuidade numa mobilização popular.

Bastava o veículo estar emplacado no município abrangido pela lei para o motorista passar de graça no pedágio. A ABCR entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná e a lei foi derrubada por ser considerada inconstitucional, pois feria o contrato entre poder concedente e concessionárias. A Pro­curadoria-Geral do Estado (PGE) entrou com recurso, que ainda não foi julgado. Hoje as isenções concedidas por algumas concessionárias não têm caráter permanente e beneficiam poucas pessoas.

Para o professor da Univers­i­dade Federal do Rio Grande do Sul Luiz Afonso dos Santos Senna, autor do livro Rodovias Autossus­tentáveis – o desafio do século XXI, essa liberalidade não tem impacto na tarifa, mas abre precedentes pa­ra novos pedidos. “Eu não sou muito favorável a esse tipo de isenção porque há grupos selecionados de pessoas que acabam sendo subsidiados pelas outras.” Confor­me o professor, a isenção a comunidades lindeiras também é uma realidade no Rio Grande do Sul. “Logo vai acabar virando re­­gra”, diz. Para ele, é interessante que dentro de poucos anos se comece a fazer uma cobrança por quilômetro rodado, ou seja, quem anda menos, paga menos.

 


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