Na manhã do dia 19 de agosto, o Conselho Municipal do Trabalho de Pato Branco, reuniu-se com os três candidatos ao cargo de prefeito do município, Roberto Viganó (PDT), Nereu Ceni (PcdoB) e Peterson Cantu (DEM). A reunião para a entrega e assinatura da carta compromisso, aconteceu no auditório do SINTROPAB – Sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviários de Pato Branco.

A finalidade da reunião foi o comprometimento dos candidatos com o Conselho Municipal do Trabalho, com relação a participação direta do conselho no direcionamento e aplicação de recursos municipais para políticas de trabalho. Fomentando assim, a geração de novos empregos, com a devida qualificação de mão-de-obra. “A finalidade do Conselho é estabelecer diretrizes e prioridades para a implementação das políticas de trabalho no município. Acompanhar a aplicação de recursos em qualificação de mão-de-obra e principalmente articular a sociedade em prol da geração de novos empregos”,salienta o Presidente do Conselho, Douglas Dias Lopes dos Santos.

Principais reivindicações do Termo de Compromisso

realizar estudos sobre absorção de mão-de-obra no mercado local de trabalho e qualificação para demandas futuras, com a infra-estrutura necessária para atendê-la, valorizando as vocações existentes.

O Conselho Municipal do Trabalho deverá ser convidado para deliberar sobre as decisões que envolvam sua área de atuação, conforme Art. 1º do Decreto municipal 2.539 de 10 de agosto de 1.995.

Criação da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego e Renda, que tratará dos assuntos referentes a geração de empregos e renda dentre eles a Economia Solidária, concentrando o controle/coordenação dos espaços permanentes para qualificação existentes no município.

Estabelecer um percentual de recursos financeiros do Orçamento do Município, para o fomento de qualificação dos trabalhadores, de acordo com a demanda percebida pela agência do trabalhador e o Conselho Municipal do Trabalho. Com a efetiva participação do Conselho no direcionamento e aplicação dos recursos.

Segundo Douglas, se essas reivindicações forem atendidas, haverá um avanço na participação da sociedade na administração pública, o que significa um ganho considerável para a Democracia. Respeitando ao Direito da Cidadania, que é o povo atuando nas políticas públicas. “Direito assegurado pela Convenção 88 da OIT e art. 10 da CF-88”.