Decisão do STF, passa a considerar tempo de espera como jornada de trabalho e muda regras do repouso

Em 30 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela inconstitucionalidade de alguns pontos da Lei 13.103 de 2015, que regulamentou a profissão de motorista. Entre os pontos observados, pelo STF, as pausas para descanso e repouso semanal. Na mesma decisão, foi validada a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais. O que mudou […]