Projeto de lei quer restringir ações judiciais de seguradoras contra transportadoras por danos à carga
Projeto de lei de autoria do Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB-RO), quer proibir as seguradoras de entrarem com ações regressivas contra transportadores por danos às cargas quando não houver culpa. Se for aprovado, o projeto diz que se houver algum problema com a carga segurada durante o transporte, a seguradora que pagar o seguro não […]
Projeto de lei obriga acostamento em novas rodovias do Paraná
A segurança viária no Paraná deu um importante passo com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa ao Projeto de Lei nº 993/2023. A proposta, de autoria dos deputados Gugu Bueno e Evandro Araújo, exige que todas as novas rodovias estaduais do estado incluam acostamento, visando aumentar a segurança […]
