O procurador chefe do MPT-PR, Alberto Emiliano de Oliveira Neto, em 12 de outubro, determinou a redistribuição do procedimento que envolve a Avícola Pato Branco, no caso de prática antissindical, para o 8º ofício do GAET/Conalis (Grupo de Atuação Especial Trabalhista/ Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social).
Além do caso da Avícola Pato Branco, o despacho determinou a redistribuição de outros 27 procedimentos, todos pela prática antissindical, ao grupo que foi criado especificamente para “o enfrentamento”, com o próprio procurador chefe afirmou em seu despacho.
O que é o GAET
Na criação do GAET ficou evidenciada a necessidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) de se ter estruturas permanentes de atuação colegiada e concertada no âmbito das Procuradorias Regionais de forma permanente, e devido à evolução no número de demandas para a Constituição de Grupos Específicos de atuação.
A atuação do GAET é conduzir procedimentos específicos, de forma integrada, em parceria mútua e cooperação, compartilhando informações e atuando em conjunto com as Coordenadorias Nacional e outros GAETs Regionais.
Já as atribuições do GAET são: instaurar novos procedimentos de investigação; acompanhar a tramitação de ações judicias específicas correlacionadas aos procedimentos com tramitação no GAET, requisitando as diligências necessárias; estabelecer contatos externos com autoridades e órgãos envolvidos com as pautas dos projetos nacionais específicos ou regionais afetados ao GAET; atender ao público e receber representação ou petição de qualquer pessoa ou entidade, desde que relacionadas a sua área de atuação; receber dos demais órgãos de execução do Ministério Público documentos ou peças, bem como solicitação de apoio para os atos de investigação; e sugerir a celebração, na área de sua atuação, de convênios, termos de cooperação técnica e protocolos de intenção com órgãos públicos e privados, além de entidades de ensino e pesquisa.
